GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1314/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1314/2017
EMENTA: “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICONAL DE FÉRIAS E A GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUDI PAETZOLD, PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É direito dos Agentes Políticos do Município de Coronel Sapucaia/MS, o recebimento de:
I – gozo de férias anuais remuneradas com, pelos menos, um terço a mais do que o subsídio normal;
II – décimo terceiro, com base no valor integral do subsídio fixado para cada agente;
§ 1º. As férias não gozadas pelos agentes de que trata o art. 2º desta Lei poderá ser indenizada por discricionariedade do Prefeito.
§ 2º. O 13.º (décimo terceiro) subsídio de trata o Inciso II deste artigo corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal devido em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.
§ 3º. O 13º (décimo terceiro) subsídio previsto nesta Lei deverá ser pago na mesma data em que for realizado o pagamento dos demais servidores municipais.
Art. 2º. As férias anuais do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários, poderão ser fracionadas nos termos da legislação vigente e ficará ao seu critério a época para usufruí-las.
Art. 3º. O Prefeito no gozo de suas férias anuais será substituído pelo Vice-Prefeito que no período de substituição perceberá a remuneração do cargo ocupado temporariamente.
Art. 4º. A concessão de férias anuais aos vereadores deverá coincidir com o período de recesso legislativo que se dá no mês de julho de cada ano.
Art. 5º. A concessão dos benefícios previstos nos Incisos I e II do art. 1º ocorrerá em observância às determinações legais vigentes sem prejuízo dos limites constitucionais.
Art. 6º. Nos casos de perda definitiva de mandato ou renuncia os benefícios de que trata os Incisos I e II do art. 1º serão concedidos na forma do § 2º do mesmo artigo.
Art. 7º. O suplente vereador convocado nos termos no Inciso X do art. 29 do Regimento Interno da Câmara Municipal fara jus aos benefícios instituídos por esta Lei nas mesmas condições dos demais vereadores.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento em curso de cada Poder.
Art. 9º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional especial nos termos do Inciso II do art. 41, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 10. Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Sapucaia – MS, 26 de dezembro de 2017.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal