Gabinete da Prefeita · 9 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1135/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1135/2013
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 881/2007.
Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – O art. 2° da Lei n°881/2007, de 23 de julho de 2007, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte alínea XIII:
“ XIII – Atuar como Conselho Gestor das Unidades de Conservação do município, de acordo com os dispostos no Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC – Lei n. 9.985, de 18 de Julho de 2000).”
Art. 2° – O art. 4° da Lei n°881/2007, de 23 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4° – O Conselho será presidido pelo Diretor do Departamento de Meio Ambiente e integrado pelos seguintes membros:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social e suplente;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e suplente;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e suplente;
V – 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores e suplente;
VI – 2 (dois) representantes de Organizações da Sociedade Civil e suplentes;
VII – 1 (um) representante da Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental – SANESUL e suplente;
VIII – 1 (um) representante da AESA – Associação Empresarial de Coronel Sapucaia e suplente;
IX – 1 (um) representante do Sindicato Rural, e suplente.
§ 1° – As designações serão feitas pelo Poder Executivo Municipal, mediante indicação dos órgãos representados. No caso dos incisos V a IX os conselheiros serão escolhidos mediante critérios de cada representado.
§ 2° – As funções de membro do Conselho serão exercidas pelo prazo de até 2 (dois) anos, permitida a recondução por 2 (duas) vezes, por igual período.”
Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Sapucaia – MS, 05 de setembro de 2013.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada,
Publicada por Afixação
Em 05/09/2013