Gabinete da Prefeita · 15 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1167/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1167/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIOS E TERMOS DE AJUSTE NO AMBITO DE SEUS INTERESSE COM A ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESARIOS SAPUCAIENSES DE CORONEL SAPUCAIA/MS
Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica ao Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, no exercício de 2014, Convênios e Termos de Ajuste de concessão de auxílios e subvenções, de que trata o inciso XIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Coronel Sapucaia/MS, com a AESA – Associação dos Empresários Sapucaienses de Coronel Sapucaia, CNPJ 06.959.363/0001-35, no valor total correspondente até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único: O Poder Executivo remeterá cópia de cada convênio celebrado à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Sapucaia/MS, 02 de abril de 2014.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal