Secretaria de Finanças · 3 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1297/2017
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 1297/2017
Autoriza o Poder Executivo a realizar termo de cooperação com Municípios diversos de nosso Estado e dá outras providências.
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a celebrar termo de cooperação com Municípios diversos, visando a realização de cirurgias eletivas, através de repasses financeiros do Fundo Municipal de Saúde de Coronel Sapucaia ao Fundo Municipal de Saúde do município parceiro, para a realização de serviços devidamente pactuados com quantitativos e valores a serem aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde;
Art. 2° Visando amparar a cooperação para realização de cirurgias eletivas, a serem realizadas no Município parceiro, devidamente relacionadas e pactuadas em termo de cooperação específico e como previsto na Portaria 1606/GM de 11/09/2001 do Ministério da Saúde, fica o Município de Coronel Sapucaia-MS, autorizado a transferir recursos financeiros, para custear os referidos serviços, de pacientes encaminhados através da Secretaria Municipal de Saúde, a título de co-financiamento.
Art. 3º Os valores financeiros de co-financiamento dos serviços cirúrgicos, deverão ser repassados no inicio de cada mês pelo Fundo Municipal de Saúde de Coronel Sapucaia-MS, para que o município parceiro proceda imediatamente após, os procedimentos de agenda das cirurgias.
Art. 4° As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta do Fundo Municipal de Saúde - Gestão do Bloco de Atenção da Média e Alta Complexidade - Elemento de despesa - 33.42.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar cópia de todos os convênios e aditivos a serem celebrados a respeito do tema pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de maio de 2017.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal