Licitação · 2 de dezembro de 2019
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
LICITAÇÃO
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
PORTARIA SLC Nº 043/2019, de 14 de Novembro de 2019.
“Designa colaboradores para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto do contrato abaixo consignado.”
O Prefeito Municipal Rudi Paetzold, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 3º, do Decreto Municipal n. 53/2017 e,
CONSIDERANDO, que cabe à Administração Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 53/2017, que normatiza os procedimentos relativos à gestão e Fiscalização dos contratos no âmbito Município de Coronel Sapucaia - MS.
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Município de Coronel Sapucaia-MS;
II- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor Renato Junior Catto, matrícula/Identificação funcional n.2386/03, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura como Fiscal titular, e o servidor Abrahão Vilhalva Antunes, matrícula/Identificação funcional n.1136/01, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura como Fiscal suplente do Contrato nº 078/2019, com vigência de 14/11/2019 á 1631/12/2019, vinculado ao Processo 0117/2019 – Dispensa 054/2019, celebrado com a empresa ANDRE COLMAN CUEVAS MEI- CNPJ nº. 10.732.650/0001-85, Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de serralheria, incluindo deslocamento, equipamentos e mão-de-obra, para atender as necessidades das devidas secretarias, conforme termo de referência.
Art.2º. Para auxílio de suas funções os mesmos deveram observar atenciosamente o Manual do Fiscal de Contratos edição 2017.
Art. 3º Dê ciência aos interessados.
Art. 4º Autue-se no processo
Art.5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e produzindo efeitos imediatamente.
Coronel Sapucaia - MS, 14 de Novembro de 2019
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal