Gabinete da Prefeita · 11 de novembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1240/2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1240/2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio e termos de ajuste no âmbito de seus interesses com AESA – Associação dos Empresários Sapucaiense de Coronel Sapucaia – MS.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ao Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, no exercício de 2015, Convênios e Termos de Ajuste de concessão de auxílios e subvenções, de que trata o inciso XIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Coronel Sapucaia/MS, com a AESA – Associação dos Empresários Sapucaienses de Coronel Sapucaia, CNPJ 06.959.363/0001-35, no valor total correspondente até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único: O Poder Executivo remeterá cópia de cada convênio celebrado à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia – MS, em 26 de outubro de 2015.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal