Gabinete da Prefeita · 27 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1174/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1174/2014
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO (REGULARIZAÇÃO) DO LOTE N.º 16 (DEZESSEIS), DA QUADRA Nº 06 (SEIS) PERTECENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS, LOCALIZADO NO JARDIM NHÚ-VERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar através de Titulo Definitivo (regularização) o Lote nº 16 (dezesseis) da Quadra nº 06 (seis) situado no Jardim Nhú-verá, medindo 10,00 x 20,00 mts (dez metros de frente por vinte metros da frente aos fundos) ao abaixo mencionado:
I – FULGENCIA PAEZ OJEDA, brasileira, solteira, aposentada, residente e domiciliada na Rua Artur Soares s/n Jardim Nhu-Vera, portadora da Carteira de Identidade RG n.º *** expedida pela SSP/MS e do CPF n.º ***.***.***-**.
Art. 2º - O munícipe de posse do imóvel, adquirido por doação com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário, sob pena retrocessão ao Município.
I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2ocaput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente, sob pena retrocessão ao Município.
Art. 3º No caso da não satisfação da condição estabelecida no Art. 2.º desta Lei ficará automaticamente cancelada a doação e o Município buscará imediatamente, reaver a área.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
NILCEIA ALVES DE SOUZA.
Prefeita Municipal.