GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1331/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1331/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Selo Verde para identificação dos produtos da agricultura familiar oriundos das Comunidades Indígenas de Coronel Sapucaia – MS.
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Selo Verde para identificação dos produtos da agricultura familiar, a produção extrativista e de artesanato oriundos das Comunidades Indígenas, destinado a identificar a procedência e classificar os produtos, conforme conceituados na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Parágrafo único. É facultativa a adesão dos membros da Comunidade Indígena e de seus empreendimentos ao Sistema.
Art. 2º São objetivos do Sistema:
I – o estabelecimento e a manutenção da confiança do consumidor na produção oriunda da Comunidade Indígena;
II – a criação de imagem associada à produção específica da Comunidade Indígena;
III – a elevação da qualidade dos produtos colocados à disposição do consumidor;
Art. 3º Fica criado o Selo Verde com o objetivo de identificar e classificar os produtos certificados, conforme padrões a serem estabelecidos no regulamento desta Lei.
§ 1º O Selo referido no caput será concedido à produção da Comunidade Indígena ou de seus Empreendimentos, que aderirem ao Sistema, mediante critérios e formalidades definidos em regulamento do Poder Executivo.
§ 2º O Selo será concedido por entidade certificadora pública ou privada, credenciada junto ao órgão público coordenador do Sistema, na forma estabelecida no Regulamento.
Art. 4º É prerrogativa do produtor ou de seus empreendimentos que aderirem ao Sistema, utilizar o Selo Verde no rótulo de seus produtos;
Art. 5º O Sistema de que trata essa Lei integrará os esforços de entidades federais, estaduais e municipais, e de organizações não governamentais que atuem em apoio à comunidade indígena, e sua gestão deverá ser contar com o assessoramento de Conselho formado por representantes desses segmentos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Coronel Sapucaia – MS, 07 de novembro de 2018.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal