GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2017
ALTERA O ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR QUE MENCIONA SOBRE INCENTIVOS PECUNIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º - O artigo 44 da Lei Complementar nº 602/2000, modificados pela Lei Complementar nº 042/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44 – Os incentivos financeiros serão calculados sobre o vencimento-base, conforme os percentuais determinados a seguir
I – Pelo efetivo exercício na função de coordenação pedagógica passará ter a seguinte gratificação:
a) 10% (dez por cento) de zero até cento e cinquenta alunos matriculados por turno, independente do numero de salas de aulas, com carga horária de 20 horas semanais;
b) 15% (quinze por cento) acima de cento e cinquenta e um alunos matriculados, independente do numero de salas de aulas, com carga horária de 20 horas semanais.
II – pelo efetivo exercício na função do cargo em comissão pela representação inerente ao exercício de cargo de Diretor Escolar, passará a ter a seguinte gratificação:
a) 25% (vinte e cinco por cento) de zero até cento e cinquenta alunos matriculados por turno, independente do número de salas de aulas, com carga horária de 40 horas semanais;
b) 30% (trinta por cento) de cento e cinquenta e um até quatrocentos e cinquenta alunos matriculados por turno, independente do número de salas de aulas, com carga horária de 40 horas semanais;
c) 35% (trinta e cinco por cento) acima de quatrocentos e cinquenta e um alunos matriculados, independente do número de salas de aula, com carga horária de 40 horas semanais.
III – Pelo efetivo exercício na função do cargo em comissão pela representação inerente ao exercício de cargo de Assessor Escolar o servidor fará jus ao percentual de até 35% (trinta e cinco por cento) de gratificação, mediante ato concessório do Prefeito Municipal, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
IV- Pelo efetivo exercício no ensino em localidade de difícil acesso e/ou provimento, o servidor fará jus ao percentual de 07% (sete por cento) de gratificação.
V- Pelo efetivo exercício no ensino noturno, a partir das 18 (dezoito) horas, o servidor fará jus ao percentual de 07% (sete por cento) de gratificação.
§ 1º Se acrescido outro cargo de 20 horas ao professor coordenador na mesma função, receberá os vencimentos correspondentes a dois cargos somente no salário base, sendo que a gratificação permanecerá entre 10% e 15% (dez e quinze por cento), de acordo com o número de alunos.
§ 2º Os incentivos previstos nesse artigo não serão cumulativos, com exceção dos Incisos IV e V, prevalecendo em caso de colisão o de maior valor.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação publicará, até 30 (trinta) dias antes no período letivo a relação de unidades escolares consideradas de difícil acesso e/ou provimento.
§ 4º Se o Profissional da Educação é detentor de um único cargo parcial, efetivo, o mesmo terá um acréscimo de outro cargo de 20 (vinte) horas semanais, correspondente ao vencimento base da categoria, passando a receber os vencimentos dos dois cargos, sendo que a gratificação incidirá somente sobre o valor do vencimento-base do servidor.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Coronel Sapucaia/MS, 23 de maio de 2017.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal