Gabinete da Prefeita · 30 de setembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1229/2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1229/2015
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO LOTE N.º 15 (QUINZE) DA QUADRA N.º 12 (DOZE) PERTECENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS, LOCALIZADO NO JARDIM SANTALICE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N.º 886/2007 (PRODES).
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar através de Escritura Pública a Empresa abaixo relacionada:
I – GERSON HORST MARTINS- EIRELI-ME, inscrita no CNPJ n.º 17.615.716/0001-04.
BAIRRO:
LOTE:
QUADRA:
MEDIDA:
MATRICULA
JARDIM SANTALICE
N.º 15
N.º 12
15,00 x 32,50
N.º 16.177
Art. 2.º - Efetuada a regularização, o donatário tem o dever de concluir as obras de construção no período de doze meses subsequentes a publicação desta Lei, sob pena de revogação da doação e reversão do bem ao patrimônio público.
Art. 3.º - O munícipe de posse da transferência do imóvel, com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário.
I – Ainda no mesmo prazo do artigo 3o caput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1197 de 01 de Dezembro de 2014.
Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia – MS, 17 de setembro de 2015.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal