GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1317/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1317/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria voluntária no âmbito de seus interesses com a Associação Beneficente Lar Cristo Redentor.”
RUDI PAETZOLD, PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ao Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, no exercício de 2018-2019, Parceria Voluntária, de que trata o inciso XIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Coronel Sapucaia/MS e Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR CRISTO REDENTOR, CNPJ 11.837.548/0001-07, no valor total correspondente até o limite de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
Parágrafo único: O Poder Executivo remeterá cópia de cada parceria voluntária celebrada à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 20 de abril de 2018.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal