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Congresso

Recursos Humanos · 29 de março de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1351/2019

RECURSOS HUMANOS

LEI MUNICIPAL Nº 1351/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1351/2019

ALTERA LEI 1292/2017 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA- DE CORONEL SAPUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Artigo 2º da Lei 1292/2017, passa a vigorar acrescido dos incisos XV e XVI com as seguintes redações;

XVI – recursos do ICMS Ecológico.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia – 27 de março de 2019.

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2319, em 29 de março de 2019. Código identificador 7FEE4F82: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.