GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1304/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1304/2017
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito SICREDI, objetivando proporcionar aos servidores da câmara e os vereadores a obtenção de empréstimos sob consignação e dá outras providências”.
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito SICREDI, objetivando proporcionar aos servidores da câmara e os vereadores a obtenção de empréstimos sob consignação, programados em folha de pagamento, obedecendo a critérios e as normas a serem estabelecidas.
Art. 2º – A contratação dar-se-á quando o requerente não tiver restrições financeiras, atender as exigências do Agente Financeiro e não possuir empréstimos em vigência com outras Instituições Financeiras, tendo ainda a homologação pela Câmara Municipal do desconto em Folha de Pagamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Sapucaia-MS, 26 de outubro de 2017.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal