Gabinete da Prefeita · 14 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1160/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1160/2014
“ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 728/2004”.
Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal Nº. 728/2004 que “Estabelece normas para concessão de Diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Coronel Sapucaia/MS.” passando a vigorar nos termos do Anexo I desse Projeto.
Art. 2º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Coronel Sapucaia – MS, 12 de março de 2014.
NICÉIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 1160/2014
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
Categoria
Alimentação
Estadia
Vereadores.
200,00
200,00
Servidores Técnicos de Nível Superior e Ocupantes de Cargos em Comissão.
135,00
135,00
Demais Servidores do Poder Legislativo.
100,00
100,00
NOTA: Quando o deslocamento se der fora dos limites do Estado de Mato Grosso do Sul deverá ser acrescida em 50% conforme determina o § 3º do art. 3º, ou 100% quando de viagem internacional ou ao Distrito Federal e outras capitais, conforme determina o § 4º desse mesmo artigo.
Coronel Sapucaia – MS, 12 de março de 2014.
NICÉIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal