Gabinete da Prefeita · 29 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1179/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1179/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos provenientes de contrapartida para a construção de unidades habitacionais decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades – MCMV-E, na Aldeia Indígena Taquapery.
Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais na Aldeia Indígena Taquapery implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades MCMV-E, que será executado através da ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO CONESUL – AADEHC.
Parágrafo 1º – Em decorrência das disposições contidas no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a repassar os recursos provenientes de contrapartida, como complementação às ações decorrentes dos recursos recebidos do governo Federal e/ ou Governo Estadual.
Parágrafo 2º - As ações complementares previstas no § primeiro a serem promovidas pela ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO CONESUL – AADEHC, compreendem o cadastramento e levantamento documental, filiação e capacitação associativismo e integração sócia comunitária dos beneficiados pelo programa.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º poderão ser despendidos até R$ 1.000,00 (mil reais) por unidade habitacional, limitado ao valor total de R$ 100.000,00 ( cem mil reais).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento, CONTA 02.09.02 – Fundo de Habitação e Interesse Social, 16.482.0701.1105 – Construção e Implementação de Casas Populares – 44.90.51 Obras e Instalações.
Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Coronel Sapucaia – MS, 28 de maio de 2014.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal