Gabinete da Prefeita · 20 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1281
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1281
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coronel Sapucaia para exercício financeiro de 2017, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Coronel Sapucaia para o exercício de 2017, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 48.000.000,00 (Quarenta e oito milhões de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 35.140.000,00 (Trinta e cinco milhões cento e quarenta mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 12.860.000,00 (Doze milhões oitocentos e sessenta mil reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes de recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.
Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. Receitas Correntes
45.843.500,00
Receita Tributaria
1.375.500,00
Receita de Contribuições
1.542.000,00
Receita Patrimonial
336.000,00
Receita de Serviços
3.000,00
Transferências Correntes
40.909.000,00
Outras Transferências Correntes
225.000,00
Receitas de Contribuições – Intraorçamentárias
1.453.000,00
2. Receita de Capital
6.352.500,00
Alienação de Bens
2.000,00
Transferência de Capital
6.350.500,00
3. Deduções da Receita
- 4.196.000,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
- 4.196.000,00
5. TOTAL
48.000.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
37.810.500,00
Despesa de Capital
7.788.500,00
Reserva de Contingência
2.401.000,00
TOTAL
48.000.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Coronel Sapucaia
1.600.000,00
Gabinete do Prefeito
269.000,00
Assessoria de Planejamento
3.000,00
Procuradoria Jurídica
9.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
1.608.500,00
Secretaria Municipal de Administração e Gestão
4.009.500,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
19.128.000,00
Secretaria Municipal de Saúde Pública
9.792.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
2.539.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
4.108.000,00
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
254.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável
1.744.000,00
Controladoria Geral Municipal
6.000,00
Instituto de Prev. Sociais dos Servidores Cel. Sapucaia
2.530.000,00
Reserva de Contingência
400.000,00
TOTAL
48.000.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64, extensivo ao Poder Legislativo.
II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
Art. 6º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 7º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Coronel Sapucaia/MS, 14 de dezembro de 2016.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal