Gabinete da Prefeita · 14 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1209/2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1209/2015
“DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE TITULO DEFINITIVO DE DOMÍNIO PLENO (REGULARIZAÇÃO) DA CHACARA 81-C PERTECENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS, LOCALIZADO NA ZONA INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Título Definitivo de Domínio Pleno (regularização) da chácara nº “81-C” para Senhora:
I – MARIA TEREZA SILVA BARROS, Paraguaia, divorciada, portadora da Cédula de Identidade de Estrangeiro, RNE: V446370-7 e do CPF nº ***.***.***-**.
CHACARA 81-C, MEDINDO UM HECTARE, QUATROCENTOS E TRINTA E SETE METROS QUADRADOS 1.0437 ha.
Art. 2º - Fica revogado o titulo definitivo de Doção nº 021/88 autorizado através da Lei Municipal nº 043/88 datada em 21 de abril de 1988, do Senhor JORGE BERTOLINE, chácara “81-A” erroneamente, pois a chácara correta “81-C”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei Municipal nº 1175 de 28 de maio de 2014.
Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 09 de abril de 2015.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal