GABINETE DO PREFEITO · 25 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL 1343/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1343/2019
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao orçamento anual do exercÍcio de 2019 e dÁ outras providÊncias”.
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 640.080,00 (seiscentos e quarenta mil e oitenta reais), destinados ao atendimento da seguinte dotação orçamentária:
02 – PODER EXECUTIVO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
06.182.1000.2172 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA COMPDEC
44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$ 640.080,00
Total Fonte de Recurso: 1.23
TOTAL.......................R$ 640.080,00
Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64, conforme demonstrativo delineado no Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia em 24/01/2019.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 1343/2019
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
02 – Poder Executivo
02.01 - Gabinete do Prefeito
06.182.1000.2172 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA COMPDEC
44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$ 640.080,00
Total Fonte de Recurso: 1.23
TOTAL......................R$ 640.080,00