GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1310/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1310/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover e organizar o reaproveitamento de água pluvial nas escolas públicas municipais e dá outras providências.
RUDI PAETZOLD, PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Por meio desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover e organizar o reaproveitamento de água pluvial em todas escolas públicas municipais da Cidade de Coronel Sapucaia.
Art. 2° A implantação do sistema de reaproveitamento de água pluvial caberá ao órgão competente em parceria com a Secretaria da Educação e a comunidade escolar.
§ 1° Os projetos de construção de novas unidades escolares deverão contemplar o previsto no art. 1° desta Lei.
§ 2° Nas unidades escolares já construídas e em funcionamento os órgãos competentes apresentarão cronograma para a adequação das instalações aos previsto nesta Lei.
Art. 3° O funcionamento do sistema de captação de água pluvial terá a participação obrigatória de todos os alunos e funcionários da rede de escolas públicas municipais da Cidade de Coronel Sapucaia, para o êxito deste projeto.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal