Gabinete da Prefeita · 25 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1190, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1190, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER LOTES QUE MENCIONA DO FAR – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), os lotes 05 e 06 da quadra 22 e lote 11 da quadra 40 apontada no processo de produção de unidades habitacionais, bem como a reversão da posse, propriedade ou direitos a eles relativos.
Art. 2º - O município de Coronel Sapucaia fica autorizado a realizar o registro dos imóveis em seu nome.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NILCEIA ALVES DE SOUZA.
Prefeita Municipal