GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2017
Dispõe sobre a Regulação do Uso do Terminal Rodoviário Municipal pelas Empresas Concessionárias de Transporte Coletivo Intermunicipal e Interestadual de Passageiros, e dá outras providências.
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A regulação do uso do Terminal Rodoviário Municipal pelas Empresas Concessionárias de Transporte Coletivo Intermunicipal e Interestadual de Passageiros será regida nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2º O Poder Executivo editará os regulamentos complementares a que se refere esta Lei por meio de Decretos Municipais.
CAPÍTULO II
DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA
Art. 3º A Estação Rodoviária do Município de Coronel Sapucaia objetiva centralizar as linhas municipais, exceto as exclusivamente urbanas de transporte coletivo rodoviário.
Art. 4º Para manutenção da Estação Rodoviária será cobrada uma tarifa a ser paga pelos concessionários e empresas de transporte com estabelecimento no terminal.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar, por decreto, o valor da tarifa de manutenção, forma de pagamento e atualizações, bem como todas as normas a ela pertinentes.
Art. 5º Na mesma forma do artigo anterior, o Executivo Municipal fixará, por Decreto Municipal, tarifa para serviços de transporte de encomendas de pequeno porte.
Art. 6º A ocupação de espaços comerciais, já existentes e previstos na planta baixa do prédio da Estação Rodoviária Municipal, se dará mediante licitação pública, na forma prevista pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como outras normas correlatas específicas sobre o assunto.
CAPÍTULO III
EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS
Art. 7º São pontos de embarque e desembarque de passageiros as plataformas para tal fim existentes na Estação Rodoviária Municipal.
Art. 8º As Empresas de Transporte Coletivo deverão manter pontos de embarque e desembarque de passageiros em outros locais fora da Estação Rodoviária Municipal, sendo eles:
a) Na praça localizada no bairro Vila Nova;
b) Em frente ao Batalhão da Policia Militar;
c) Em frente ao monumento dos pioneiros da cidade localizado na entrada de Coronel Sapucaia-MS.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º Para as empresas de transporte coletivo de âmbito intermunicipal e interestadual serão alugados guichês para a venda de passagens, cujos valores, áreas, obrigações, direitos, penalidades e outras matérias correlatas, serão fixados por Decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Em caso de vacância dos guichês, uma mesma empresa poderá pleitear o aluguel do guichê vacante, além do mencionado neste artigo, caso em que a locação será por prazo de 12 meses, prorrogáveis.
Art. 10. Em hipótese alguma será permitida a sublocação dos guichês do Terminal Rodoviário Municipal.
Art. 11. As empresas concessionárias detentoras de guichês para a venda de passagens, terão o direito de utilizar-se dos boxes para embarque e desembarque de passageiros na plataforma da Estação Rodoviária, em local definido pela administração municipal.
Art. 12. Fica instituída a tarifa de embarque e desembarque a ser cobrada dos passageiros por cada passagem emitida, cujo valor inicial não poderá ultrapassar a R$2,50 (dois reais e cinquenta centavos).
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado, em havendo necessidade, a fixar o valor da tarifa de embarque e desembarque referida neste artigo, a forma e o prazo de reajuste, através de Decreto Municipal.
Art. 13. Por infração ao disposto nesta Lei, em seu regulamento ou nos contratos de concessão, poderão ser impostas multas, estabelecidas em regulamento específico.
Art. 14. O Poder Executivo, através de decreto, estabelecerá normas, direitos e deveres dos concessionários, bem como sobre o regime ou regulamento geral de funcionamento da Estação Rodoviária Municipal.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, em 26 de outubro de 2017.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal