Gabinete da Prefeita · 14 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1156/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1156/2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio e termos de ajuste no âmbito de seus interesses com a APAE de Coronel Sapucaia/MS”
Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica ao Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, no exercício de 2014, Convênios e Termos de Ajuste de concessão de auxílios e subvenções, de que trata o inciso XIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Coronel Sapucaia/MS, com a APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS), CNPJ 01.206.054/0001-70, no valor total correspondente até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo único: O Poder Executivo remeterá cópia de cada convênio celebrado à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2014.
Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 12 de março de 2014.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal