Secretaria de Administração · 23 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL 1245/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1245/2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio e termos de ajuste no âmbito de seus interesses com a APAE de Coronel Sapucaia/MS”
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ao Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, no exercício de 2016, Convênios e Termos de Ajuste de concessão de auxílios e subvenções, de que trata o inciso XIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Coronel Sapucaia/MS, com a APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS), CNPJ 01.206.054/0001-70, no valor total correspondente até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo único: O Poder Executivo remeterá cópia de cada convênio celebrado à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2015.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal