Gabinete da Prefeita · 24 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 1199/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 1199/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA – MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
NILCEIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel Sapucaia – MS para exercício financeiro de 2015, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Coronel Sapucaia para o exercício de 2015, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 40.500.000,00 (Quarenta milhões e quinhentos mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 29.752.000,00 (Vinte e nove milhões setecentos e cinquenta e dois mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.748.000,00 (Dez milhões setecentos e quarenta e oito mil reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.
Art. 4º. A Receita e Despesa serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observando o seguinte desdobramento:
I – RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1. RECEITA CORRENTE
40.773.500,00
Receita Tributária
1.758.500,00
Receita de Contribuições
360.000,00
Receita Patrimonial
200.000,00
Receita de Serviços
12.000,00
Transferências Correntes
38.305.000,00
Outras Receitas Correntes
138.000,00
2. RECEITA DE CAPITAL
3.827.100,00
Transferência de Capital
3.827.100,00
3. DEDUESÇÓES DO FUNDEB
4.100.600,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
4.100,600,00
4. TOTAL
40.500.000,00
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Despesa Corrente
34.778.900,00
Despesa de Capital
5.521.100,00
Reserva de Contingência
200.000,00
TOTAL
40.500.000,00
III – DESPESA POR ÓRGÃO
ESPECIFICACAO
VALOR R$
Câmara Municipal de Coronel Sapucaia
1.400.000,00
Gabinete do Prefeito
502.100,00
Assessoria de Planejamento
9.000,00
Procuradoria Jurídica
152.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
1.573.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Gestão
3.582.800,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
15.499.000,00
Secretaria Municipal de Saúde Pública
8.163.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
2.585.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
4.869.100,00
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
302.000,00
Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Sustentável
1.654.000,00
Controladoria Geral Municipal
9.000,00
Reserva de Contingência
200.000,00
TOTAL
40.500.000,00
IV – DESPESA POR ENTIDADE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Câmara Municipal de Coronel Sapucaia
1.400.000,00
Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia
15,939.000,00
FUNDEB
12.000.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
2.444.000,00
Fundo Municipal de Saúde
8.163.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social
120.000,00
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
21.000,00
Fundo Municipal de Arte e Cultura
25.000,00
Fundo de Habitação de Interesse Social
388.000,00
TOTAL
40.500.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2015, a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
Art. 6º Fica autorizado e não serão computadas para efeito do limite do inciso I do artigo anterior as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – O remanejamento de dotações e fontes de recurso dentro da mesma Secretaria, Fundos, Autarquias e Fundações através de Decreto nos termo do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva unidade.
II – Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesa com Pessoal e Encargos Sociais;
III – Insuficiência de dotação nos grupos de natureza despesas 2 – Juros e Encargos da Dívida e 6 – Amortização da Dívida;
IV – Abertura de crédito adicional suplementar para atender despesas com pagamentos de Sentenças Judiciais e Precatórios Judiciais;
V – Abertura de crédito adicional suplementar para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse Termos de Cooperação e/ou Instrumentos Congêneres, limitados aos recursos efetivamente arrecadados; e
VI – A abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, parágrafo § 1º, inciso I da Lei 4.320/64; e
VII – O remanejamento de dotações dentro da mesma fonte de recurso.
Art. 7º. Autoriza à inclusão de novos elementos de despesas nos respectivos programas aprovados nesta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo nos termos do Inciso II do Art. 41 utilizando as fontes previstas no § 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 8º. Fica autorizada a readequação da despesa com o aumento da receita efetivamente arrecada nas suas respectivas fontes de recursos, elencadas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações.
Art. 9º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 10. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício de 2014, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2014.
Art. 11. O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2015, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2015, com base na Receita Prevista e na Despesa Fixada por esta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Coronel Sapucaia/MS, 19 de Dezembro de 2014.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal