Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete da Prefeita · 16 de setembro de 2016

LEI MUNICIPAL Nº 1265

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 1265

2016

Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Apólice de Seguro Para Transporte Escolar e de Passageiro no âmbito do Município de Coronel Sapucaia.

NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Instituída no Município de Coronel Sapucaia, a obrigatoriedade de apólice de seguro para transporte escolar e de passageiros.

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 08 de setembro de 2016.

NILCEIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1684, em 16 de setembro de 2016. Código identificador 63C1CF79: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.