Gabinete da Prefeita · 16 de setembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1265
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1265
2016
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Apólice de Seguro Para Transporte Escolar e de Passageiro no âmbito do Município de Coronel Sapucaia.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituída no Município de Coronel Sapucaia, a obrigatoriedade de apólice de seguro para transporte escolar e de passageiros.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 08 de setembro de 2016.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal