Recursos Humanos · 21 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1346/2019
RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1346/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1346/2019
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL AOS AGENTES DE SAUDE E ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA/MS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, proponho e submeto a Respeitável Câmara Municipal o presente Projeto de Lei para deliberações necessárias e legais:
Art. 1º - O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em vigor e suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 18 de fevereiro de 2019.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal