Gabinete da Prefeita · 31 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1128/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1128/2013
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2013 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado nos termos do Artigo 42 da Lei nº 4.320/64 o Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente, na seguinte classificação funcional que segue abaixo:
10.301.0006.2148
GESTÃO DO BLOCO DE ATENÇÃO BASICA
Dotação
Descriminação da Dotação
Valor R$
Fonte de Recurso
02
14
31
31.90.04
Contratação por Tempo Determinado
272.000,00
270.000,00
1.000,00
1.000,00
31.90.11
Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil
452.000,00
450.000,00
1.000,00
1.000,00
31.90.13
Obrigações Patronais
325.000,00
325.000,00
-
-
33.90.30
Material de Consumo
200.000,00
90.000,00
87.000,00
23.000,00
33.90.32
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
80.000,00
10.000,00
65.000,00
5.000,00
33.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
10.000,00
7.000,00
1.500,00
1.500,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
137.000,00
87.000,00
35.000,00
15.000,00
33.90.48
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
10.000,00
7.000,00
1.500,00
1.500,00
33.90.92
Despesas de Exercício Anteriores
5.000,00
5.000,00
-
-
33.90.93
Indenizações e Restituições
12.000,00
2.000,00
5.000,00
5.000,00
Sub - Total
1.503.000,00
1.253.000,00
197.000,00
53.000,00
10.301.0006.2149
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
Dotação
Descriminação da Dotação
Valor R$
Fonte de Recurso
02
14
31
31.90.04
Contratação por Tempo Determinado
15.000,00
1.000,00
13.000,00
1.000,00
31.90.11
Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil
232.000,00
1.000,00
230.000,00
1.000,00
31.90.13
Obrigações Patronais
57.000,00
55.000,00
1.000,00
1.000,00
Sub - Total
304.000,00
57.000,00
244.000,00
3.000,00
10.301.0006.2150
SAÚDE DA FAMÍLIA - SF
Dotação
Descriminação da Dotação
Valor R$
Fonte de Recurso
02
14
31
31.90.04
Contratação por Tempo Determinado
404.000,00
1.000,00
353.000,00
50.000,00
31.90.11
Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil
176.000,00
1.000,00
135.000,00
40.000,00
31.90.13
Obrigações Patronais
130.000,00
128.000,00
1.000,00
1.000,00
Sub - Total
710.000,00
130.000,00
489.000,00
91.000,00
10.301.0006.2151
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação
Descriminação da Dotação
Valor R$
Fonte de Recurso
02
14
31
33.90.14
Diárias – Pessoal Civil
52.000,00
50.000,00
1.000,00
1.000,00
33.90.30
Material de Consumo
12.000,00
10.000,00
1.000,00
1.000,00
33.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
3.000,00
2.000,00
500,00
500,00
33.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
35.000,00
20.000,00
7.500,00
7.500,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
50.000,00
40.000,00
5.000,00
5.000,00
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
5.000,00
2.500,00
2.500,00
Sub - Total
162.000,00
127.000,00
17.500,00
17.500,00
10.302.0006.2152
GESTÃO DO BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Dotação
Descriminação da Dotação
Valor R$
Fonte de Recurso
02
14
31
31.90.04
Contratação por Tempo Determinado
3.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
31.90.11
Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil
732.000,00
730.000,00
1.000,00
1.000,00
31.90.13
Obrigações Patronais
217.000,00
215.000,00
1.000,00
1.000,00
33.90.30
Material de Consumo
150.000,00
148.000,00
1.000,00
1.000,00
33.90.32
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
5.000,00
3.000,00
1.000,00
1.000,00
33.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
237.000,00
235.000,00
1.000,00
1.000,00
Sub - Total
1.344.000,00
1.332.000,00
6.000,00
6.000,00
10.303.0006.2153
GESTÃO DO BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
Dotação
Descriminação da Dotação
Valor R$
Fonte de Recurso
02
14
31
33.90.30
Material de Consumo
10.000,00
8.000,00
1.000,00
1.000,00
33.90.32
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
50.000,00
48.000,00
1.000,00
1.000,00
Sub - Total
60.000,00
56.000,00
2.000,00
2.000,00
10.304.0006.2154
GESTÃO DO BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Dotação
Descriminação da Dotação
Valor R$
Fonte de Recurso
02
14
31
31.90.04
Contratação por Tempo Determinado
3.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
31.90.11
Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil
80.000,00
1.000,00
78.000,00
1.000,00
31.90.13
Obrigações Patronais
20.000,00
19.000,00
500,00
500,00
33.90.14
Diárias – Pessoal Civil
2.000,00
1.000,00
500,00
500,00
33.90.30
Material de Consumo
10.000,00
8.000,00
1.000,00
1.000,00
33.90.32
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1.500,00
700,00
400,00
400,00
33.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
1.000,00
1.000,00
-
-
33.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.000,00
2.000,00
500,00
500,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.000,00
1.000,00
500,00
500,00
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
2.000,00
1.000,00
500,00
500,00
Sub - Total
124.500,00
35.700,00
82.900,00
5.900,00
10.305.0006.2155
MANUTENÇÃO DA VIGILÃNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Dotação
Descriminação da Dotação
Valor R$
Fonte de Recurso
02
14
31
31.90.04
Contratação por Tempo Determinado
3.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
31.90.11
Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil
80.000,00
1.000,00
78.000,00
1.000,00
31.90.13
Obrigações Patronais
20.000,00
19.000,00
500,00
500,00
33.90.14
Diárias – Pessoal Civil
3.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
33.90.30
Material de Consumo
3.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
33.90.32
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
3.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
33.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
2.000,00
1.000,00
500,00
500,00
33.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
2.000,00
1.000,00
500,00
500,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.000,00
1.000,00
500,00
500,00
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
2.000,00
1.000,00
500,00
500,00
Sub - Total
120.000,00
28.000,00
84.500,00
7.500,00
10.301.0006.2156
GESTÃO DO BLOCO DE INVESTIMENTO
Dotação
Descriminação da Dotação
Valor R$
Fonte de Recurso
02
14
21
25
44.90.51
Obras e Instalações
100.000,00
25.000,00
25.000,00
25.000,00
25.000,00
Sub - Total
100.000,00
25.000,00
25.000,00
25.000,00
25.000,00
TOTAL GERAL
R$
4.427.500,00
Fonte 02 Receitas de Imposto e de Transferência de Imposto - Saúde;
Fonte 14 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – UNIÃO
Fonte 21 Transferência de Convênios – União/Saúde
Fonte 25 Transferência de Convênios – Estado/Saúde
Fonte 31 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS/ESTADO – DECRETO Nº 10.500, 28/09/2001 e DECRETO Nº 12.950, 31/03/2010.
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º será utilizado os saldos remanescentes nos programas do Fundo Municipal de Saúde.
Paragrafo Único: O saldo de que trata o caput deste artigo será anulado na data da aprovação desta lei.
Art.3º As alterações prevista nesta lei não altera o valor do Orçamento Geral de 2013.
Art. 4º As disposições contidas nesta lei são para adequação do Orçamento Geral do Município em cumprimento da Portaria nº TCE/MS 21/2012.
Art. 5º Fica autorizado à suplementação de crédito adicional nas dotações inserida no Artigo 1º nos termos do Artigo 7º da Lei Orçamentaria Anual nº 1116/2012.
Art. 6º As medidas adotadas nesta Lei será regulamenta por Decreto pelo Poder Executivo, devendo ser remetido ao Poder Legislativo no prazo de 15 dias.
Art.7º A suplementação de que trata esta Lei não prejudica o percentual autorizado no Artigo 7º da Lei Orçamentaria Anual nº 1116/2012.
Art. 8º Fica autorizada a readequação da Despesa com o aumento da Receita efetivamente arrecadada e respectivas Fontes de Recursos referidas na Portaria TCE/MS nº 21/2012 e suas alterações posteriores.
Art. 9º Fica autorizado à alteração da funcional programática 12.451.0007.1101 para 12.361.0007.1101.
Paragrafo Único: A alteração de trata o caput deste artigo retroagira seus efeitos a partir do dia 02/01/2013 para efeito de cumprimento do Artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Coronel Sapucaia – MS, 04 de junho de 2013.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada,
Publicada por Afixação,
Em 04/06/2013