GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1308/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1308/2017
EMENTA: “Determina a inclusão de cláusula em Processos Seletivos organizados pelo Poder Executivo Municipal, impondo aos candidatos que, no ato de inscrição do certame, comprovem domicílio residencial e eleitoral em Coronel Sapucaia/MS, e dá outras providências”.
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Em Processos Seletivos organizados pelo Poder Executivo Municipal, fica determinada a inclusão de cláusula impondo aos candidatos que, no ato da inscrição do certame, comprovem domicílio residencial e eleitoral em Coronel Sapucaia/MS.
Art. 2º. A presente Lei tem como objetivo a promoção do desenvolvimento econômico e social em âmbito municipal, incentivo aos profissionais municipais e o incentivo para que os jovens possam concluir seus estudos na esperança de serem futuramente inseridos no Mercado de Trabalho.
Art. 3°. Para efeitos dessa Lei, ficam excluídos os profissionais médicos.
Art. 4°. Para o cumprimento do disposto nesta lei a administração pública municipal adotará as medidas que entender necessárias para o recebimento das comprovações de domicílio residencial e eleitoral no ato de inscrição do Processo Seletivo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Coronel Sapucaia – MS, 11 de dezembro de 2017.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal