Gabinete da Prefeita · 7 de outubro de 2016
LEI MUNICIPAL 1253
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1253
2016
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA URBANA COM 7.200 M² DESTINADA A RESERVA NO LOTAMENTO JARDIM NHÚ VERA, NO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a desafetar a Quadra nº 26 do Loteamento Jardim Nhú Vera, destinada a reserva, conforme matricula nº 15.579, com área de 7.200 m², com as seguintes confrontações e medidas:
Ao Norte com a Rua Emilio Canan, medindo 90,00 m
Ao Sul com a Rua Selvino Maciel da Silva, medindo 90,00m
A Leste com a Rua Luiz Soligo, medindo 80,00 m
A Oeste com a Rua Olimpio Peroti medindo 80,00 m.
§ 1º - A área desafetada, passará a denominar-se quadra nº 26, para uso predominante residencial e comercial, deixando assim de ser área de reserva do loteamento Jardim Nhú Verá, e será desmembrada em dez lotes.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 18 de abril de 2016.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal