Recursos Humanos · 13 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1360/2019
RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1360/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1360/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 0132/1991 DE 24 DE ABRIL DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E USO DO SOLO URBANO DO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica alterado o inciso I, do artigo 6º da Lei Municipal nº 0132 de 24 de abril de 1991, passando a vigorar de acordo com a Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, Capítulo II, Dos Requisitos Urbanísticos para loteamento, art 4º Os loteamentos deverão atender pelo menos aos seguintes requisitos: inciso IV – paragrafo 1º, alterada pela Lei Federal nº 9.785 de 1999.
Art. 6º - Os loteamentos deverão atender pelo menos aos seguintes requisitos:
I - As áreas destinadas aos sistemas de circulação à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como a espaços destinados à recreação, serão proporcionais a densidade de ocupação prevista em gleba, não podendo ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de sua área, desde que seja reservado o percentual mínimo de 9 % (nove por cento) da área liquida, para fins de utilidade pública, destinada a praças, jardins, parques, bosques e edifícios públicos, e que será determinada pela prefeitura, por ocasião do licenciamento, em função da área total do terreno, deduzida a área utilizada pelas vias públicas e necessárias as obras de saneamento.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia – 10 de junho de 2019.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal