Gabinete da Prefeita · 2 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1216/2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1216/2015
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE ESCRITURA DOS LOTES Nº 10-11 (DEIS, ONZE) DA QUADRA N.º 07 (SETE) PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA – MS, LOCALIZADO NO MATE LARANJEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a REGULARIZAR:
À S.Y SUZUKI ALIMENTOS-ME, empresa privada, inscrita no CNPJ n.º 13.251.190/0001-61, de propriedade do Senhor SERGIO YUKIO SUZUKI, brasileiro, separado judicialmente, portador da Carteira de identidade RG n.º *** expedida pela SSP/PR e do CPF n.º ***.***.***-**, sito a Rua Rachid Saldanha Derzi n.º 794-B, nesta cidade de Coronel Sapucaia- Estado de Mato Grosso do Sul; os imóveis existentes na Quadra 07, lotes 10 e 11, Jardim Mate Laranjeira, perímetro urbano de Coronel Sapucaia, com as seguintes confrontações:
Lote nº 10 (matricula n.º 17.646) – medindo 10,00x20, 00 m, com as seguintes confrontações:
Ao Norte: 20,00 m com o lote nº 09;
Ao Sul : 20,00 m com o lote n.º 11;
Ao Leste : 10,00 m com a Rua João Ramão Rocha para onde faz frente
Ao Oeste: 10,00 m com o lote n.º 21.
Lote nº 11 (matricula n.º 17.647) – medindo 10,00x20, 00 m, com as seguintes confrontações:
Ao Norte : 20,00 m com o lote nº 10;
Ao Sul : 20,00 m com a Rua João Francisco Simão;
Ao Leste : 10,00 m com a Rua João Ramão Rocha para onde faz frente
Ao Oeste: 10,00 m com o lote nº 22.
Paragrafo 1º - A empresa para o qual foram destinados os imóveis acima citados terá prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para realizar o início das obras de construção em alvenaria de suas instalações, sob pena de serem os imóveis restabelecidos ao erário do Município, que fiscalizará a execução de tais obras no prazo estabelecido, sob pena revogação desta lei.
Parágrafo 2º - O não atendimento aos objetivos do parágrafo anterior com data final para o término da construção em 01(um) ano a partir da data de publicação desta lei causará a reversão dos imóveis ao patrimônio do Município sem a necessidade de interpelação judicial.
Art.° 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal