Secretaria de Administração · 29 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR N.º 051/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 051/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2015
Altera o anexo II, Tabela II do código Tributário Municipal e dá outras providências.
Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eusanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a tabela II do anexo II do Código Tributário Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação;
Anexo II
TABELA I
ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ITEM
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
% S/ MOV TRIB.
01
Cursos de qualquer grau reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação ou pelo Ministério da Educação e Desporto
5%
02
Serviços prestados a pacientes internados em hospitais, clinicas médicas e pronto-socorros, quando estes estabelecimentos forem de propriedade do prestador do serviços
5%
03
Profissionais Autônomos
5%
04
Demais serviços
5%
TABELA II
- Valores em UFCS -
Do efetivo exercício do Poder de Polícia Administrativa – art. 250 e ss.
Apreensão de animais e depósito de bens
Quantidade de UFCS
Dia
Mês
Ano
I – Apreensão por unidade ou por animal:
Depósito por animal, por unidade
1,0
20,0
II – Apreensão de bens:
De veículos tração animal, por unidade
1,0
30,0
Taxa de Licença de Fiscalização de Localização e Funcionamento – art. 266
Descrição
Área Central (UFCS)
Demais Áreas (UFCS)
Taxa de Licença de Fiscalização de Localização e Funcionamento
- Por exercício -
3,0
2,5
Empreendimento com metragem acima de 40 m2 e não exceda 200 m2, de área construída e utilizada
4,5
3,5
Empreendimento com metragem acima de 200 m2, de área construída e utilizada
7,0
6,0
Taxa de Licença de Fiscalização de Localização e Funcionamento Temporário
Diversões Públicas
Quantidade de UFCS
Dia
Mês
Ano
I – Bailes ou Festas
10,0
II – Circos e parques de diversões
20,0
200,00
III – Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens anteriores
12,0
Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial – art. 272 e ss
ATIVIDADE
Quantidade de UFCS
Dia
Mês
Ano
Comércio
-
-
3,0
Serviços
-
-
2,0
Indústrias
-
-
3,0
Autônomos
-
-
1,5
Taxa de Licença para Comércio Ambulante – art. 283
PARA RESIDENTES EM CORONEL SAPUCAIA
Quantidade de UFCS
Dia
Mês
Ano
Comércio de alimentos preparados, líquidos, inclusive refrigerantes e outros gêneros alimentícios
-
-
4,0
Outros gêneros em geral
-
-
5,0
PARA NÃO RESIDENTES EM CORONEL SAPUCAIA
Quantidade de UFCS
Dia
Mês
Ano
Comércio de alimentos preparados, líquidos, inclusive refrigerantes e outros gêneros alimentícios
10,0
100,0
300,0
Outros gêneros em geral, utilizando veículos automotores ou caminhões
30,0
500,0
1500,0
Outros gêneros em geral, utilizando carros de tração humana ou animal
20,0
250,0
750,0
Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares – art. 287
Nº de ordem
Licença p/ Execução de Obras
Alíquotas
UFCS
01
Solicitação de formalização de abertura de processo
4,0
02
Regularização, reforma e reparos de prédios.
0,05 (por m²)
03
Prorrogação de licença p/ Construção
2,0
04
Expedição do Alvará de Construção
4,0
05
Expedição da Carta de Habite-se
0.03 (por m²)
06
Aprovação de remembramento, desmembramento e desdobro
2,0
07
Numeração (exceto o custo da placa)
1,0
08
Aprovação de loteamento – POR LOTE
1,0
09
Cancelamento de projeto de empreendimento
2,0
10
Abertura de Inscrição Imobiliária por gleba
3,0
11
Averbação de Escritura
1,0 (por unidade)
Da Taxa de Licença para Publicidade – art. 290 e ss
LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
Quantidade de UFCS
Dia
Mês
Ano
Anúncios e letreiros pintados em paredes ou fachadas de edifícios ou em elementos do mobiliário urbano – por m2 ou fração
-
-
1,0
Anúncios em veículos de transporte em geral, com espaço interno ou externo, destinado à veiculação de mensagens – por m2 ou fração
-
0,5
3,0
Prospectos ou folhetos por espécie distribuídos em milhar – por unidade colocada no período
1,0
Placas indicativas de profissão ou semelhantes – por m2 ou fração
1,0
Anúncios através de auto-falantes – por unidade
2,0
Placas de propaganda comercial ou painéis – por m2 ou fração
2,0
Painéis Luminosos – por m2 ou fração
1,5
Símbolos ou Logotipos – por unidade
1,0
Exposição ou propaganda de produtos, feitos em locais públicos
1,5
Da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos – art. 300 e ss
DESCRIÇÃO
Quantidade de UFCS
Dia
Mês
Ano
Traillers, barracas, balcões, mesas, tabuleiros e semelhantes na via, terrenos e logradouros públicos – por m2 ou fração
0,03
0,32
3,0
Bancas de Revistas – por m2 ou fração
0,09
1,0
4,0
Taxista
-
-
3,0
Veículo de Aluguel de Pequeno Porte
-
-
3,0
Veículo de Aluguel de Médio Porte
-
-
4,0
Veículo de Aluguel de Grande Porte
-
-
8,0
Outras ocupações não especificadas
0,02
0,6
-
Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subseqüente à sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia/MS. Em 22 de dezembro de 2015.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal