Gabinete da Prefeita · 12 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1191, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1191, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
Altera o Artigo 1º da Lei Municipal n. 541/99 e dá outras providências.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei 541/99 que passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação de área localizada no município de Coronel Sapucaia, a Senhora NAIR BANHARA, o lote 16 da quadra nº 04 (quatro), situado no loteamento denominado Jardim das Palmeiras, na zona urbana de Cel. Sapucaia - MS, medindo 13,50 x 37,50m (treze metros e cinquenta centímetros de frente por trinta e sete metros e cinquenta centímetros da frente aos fundos), perfazendo uma área de 506,25 m², situado do lado impar da Rua Amâncio José da Silva, distante 26,50 m da Rua João Basílio de Oliveira, com as seguintes confrontações e medidas:
Ao Norte................................. com os lotes 01, 02 e 03, medindo 37,50m;
Ao Sul .................................... com o lote 15, medindo 37,50m;
A Leste................................... com parte do lote 13, medindo 13.50 m;
A Oeste .................................. com a Rua Amâncio José da Silva, medindo 13.50 m.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia/MS.
Em 03 de novembro de 2014.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal