GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1335/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1335/2018
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO LOTE Nº 06-A MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA – MS, DE (Seis A) DA QUADRA N.º 41 PERTENCENTE AO ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 886/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - No uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Lei Municipal n. 886/2007, que cria no âmbito do município de Coronel Sapucaia/MS, o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social – PRODES, especificamente no inciso V do artigo 3º, § 1º e 2º do artigo 6º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar escritura pública de doação de imóvel com a pessoa jurídica mencionada a seguir:
I – WV EVENTOS –ME CNPJ: 29.694.369/0001-23.
BAIRRO
LOTE Nº
QUADRA N.º
MEDIDA
MATRICULA N.º
CENTRO
06 - A
41
724,88 M²
25008
Art. 2º - A empresa de posse do imóvel, adquirido por doação com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 120 (Cento e vinte dias) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário.
I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2º caput deverá a Empresa, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente.
Art. 3º - No caso da não satisfação da condição estabelecida no Art. 2º desta Lei ficará automaticamente cancelada a doação e o município buscará imediatamente, reaver a área.
Art. 4º - Efetuada a doação, o donatário tem o dever de concluir as obras de construção no período de doze meses subsequentes a publicação desta Lei, sob pena de revogação automática da doação e reversão da propriedade do bem ao patrimônio público, devendo constar no registro de imóveis.
Art. 5º - É vedada a alienação, cedência ou empréstimo do imóvel a qualquer título em prazo inferior a 10 anos contados da efetiva instalação e funcionamento da empresa no local, devidamente comprovado, devendo constar no registro de imóveis, sob pena de automática reversão da propriedade ao município de Coronel Sapucaia.
I – Fica autorizada a locação do imóvel de forma esporádica pra eventos, Casamentos, Formaturas, Feiras, Palestras, congressos, exposição entre outros, desde que tais fins estejam descritos como atividade econômica ou secundaria em seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Art. 6º - Caso a empresa altere sua finalidade, sua propriedade, ou ocorrendo a impossibilidade da empresa gerar a quantidade de empregos diretos a que previa seu projeto original tais alterações devem ser submetidos ao crivo da municipalidade e Câmara Municipal, sendo necessária a devida aprovação por estes, sob pena de automática reversão da propriedade ao município de Coronel Sapucaia.
Art. 7º - A geração e pagamento de tributos diversos, especialmente IPTU, ISSQN, bem como a observância de direitos trabalhistas é requisito obrigatório e deverá ser prestado contas trimestralmente ao setor de tributos da municipalidade, sob pena de negativa na emissão de novo alvará de funcionamento.
I – A municipalidade através do setor tributário manterá fiscalização, controle, arquivamento, publicidade e demais atos necessários à estrita observância desta lei, informando diretamente ao Gabinete qualquer infringência a seus ditames para necessárias providências, sem prejuízo de suas atribuições específicas.
Art. 8º - A observância da legislação ambiental deve ser observada e cumprida pela empresa beneficiada.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia – MS, 10 de dezembro de 2018.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal