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Congresso

Gabinete da Prefeita · 9 de outubro de 2013

LEI MUNICIPAL Nº 1140/2013

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 1140/2013

“DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES”

Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementares de mais 10% (dez por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual 2013, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 30 de setembro de 2013.

NILCEIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0942, em 9 de outubro de 2013. Código identificador 373C9195: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.