Gabinete da Prefeita · 11 de novembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1237/2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1237/2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO LOTE Nº 14 (QUATORZE) DA QUADRA LETRA “S” PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA – MS, LOCALIZADO NO JARDIM IPÊ III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 886/2007.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - No uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, de acordo com a Lei Municipal n. 886/2007, que cria, no âmbito do município de Coronel Sapucaia/MS, o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social – PRODES, especificamente no inciso V do artigo 3º, § 1º e 2º do artigo 6º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar escritura pública de doação de imóvel com a pessoa jurídica mencionada a seguir:
I – LUCIANO BARBOSA CARDENAS-ME, inscrita no CNPJ nº 16.957.542/0001-97.
BAIRRO
LOTE Nº
QUADRA LETRA
MEDIDA
MATRICULA
JARDIM IPÊ III
14
S
10,00 X 22,50
Nº 15.465
Art. 2º - A empresa de posse dos imóveis, adquirido por doação com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário.
I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2º caput deverá a Empresa, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente.
Art. 3º - No caso da não satisfação da condição estabelecida no Art. 2º desta Lei ficará automaticamente cancelada a doação e o município buscara imediatamente, reaver a área.
Art. 4º - Efetuada a doação, o donatário tem o dever de concluir as obras de construção no período de doze meses subsequentes a publicação desta Lei, sob pena de revogação da doação e reversão do bem ao patrimônio público.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia – MS, em 26 de outubro de 2015.
NILCEIA ALVES DE SOUZA.
Prefeita Municipal