GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1327/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1327/2018
Dispõe sobre a instalação de lojas Free Shops no Município de Coronel Sapucaia - MS como mecanismo de desenvolvimento local e regional.
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a instalação de lojas Free Shops no Município de Coronel Sapucaia – MS, conforme previsto na legislação Federal 12.723 de 9 de outubro de 2012 com a finalidade de potencializar o desenvolvimento local e regional.
Parágrafo único. O Município deverá observar os regramentos e diretrizes previstas na Lei Orgânica Municipal e Código de Posturas como princípios básicos para a realização da expedição de alvará de funcionamento aos estabelecimentos comerciais denominados Free Shops.
Art. 2º A presente Lei permite que a Receita Federal e demais organismos de fiscalização e regulamentação da legislação Federal das esferas Federal e Estadual prospectem a instalação de lojas francas no território municipal em consonância com as legislações municipais existentes.
Art. 3º O Município constituirá Grupo Técnico juntamente com as entidades empresarias para trabalhar na elaboração de legislações municipais específicas para a regulamentação dos Free Shops no que diz respeito ao horário comercial de funcionamento, zoneamento das localidades propicias para instalação de Free Shops e análise de projetos de grande porte que por ventura surgirem no processo de implantação.
Art. 4° Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Coronel Sapucaia – MS, 29 de agosto de 2018.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal