Gabinete da Prefeita · 26 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1267
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1267
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO LOTE Nº 07 (SETE) DA QUADRA N.º 08 (OITO) PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA – MS, LOCALIZADO NO PARQUE INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 886/2007
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - No uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, de acordo com a Lei Municipal n. 886/2007, que cria, no âmbito do município de Coronel Sapucaia/MS, o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social – PRODES, especificamente no inciso V do artigo 3º, § 1º e 2º do artigo 6º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar escritura pública de doação de imóvel com a pessoa jurídica mencionada a seguir:
I – ARGEU DUILIO ESSER-ME, INSCRITA NO CNPJ nº 23.652.082/0001-54.
BAIRRO
LOTE Nº
QUADRA N.º
MEDIDA
PARQUE INDUSTRIAL
07
08
17,50 X 50,00 MTS.
Art. 2º - A empresa de posse dos imóveis, adquirido por doação com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário.
I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2º caput deverá a Empresa, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente.
Art. 3º - No caso da não satisfação da condição estabelecida no Art. 2º desta Lei ficará automaticamente cancelada a doação e o município buscara imediatamente, reaver a área.
Art. 4º - Efetuada a doação, o donatário tem o dever de concluir as obras de construção no período de doze meses subsequentes a publicação desta Lei, sob pena de revogação da doação e reversão do bem ao patrimônio público.
Art. 5º - É vedada a alienação, locação, cedência ou empréstimo do imóvel a qualquer título em prazo inferior a 10 anos contados da efetiva instalação e funcionamento da empresa no local, devidamente comprovado, devendo constar no registro de imóveis, sob pena de automática reversão da propriedade ao município de Coronel Sapucaia.
Art. 6º - Caso a empresa altere sua finalidade, sua propriedade, ou ocorrendo a impossibilidade da empresa gerar a quantidade de empregos diretos a que previa seu projeto original tais alterações devem ser submetidos ao crivo da municipalidade e Câmara Municipal, sendo necessário a devida aprovação por estes, sob pena de automática reversão da propriedade ao município de Coronel Sapucaia.
Art. 7º - A geração e pagamento de tributos diversos, especialmente IPTU, ISSQN, bem como a observância de direitos trabalhistas é requisito obrigatório e deverá ser prestado contas bimestralmente ao setor de tributos da municipalidade, sob pena de negativa na emissão de novo alvará de funcionamento.
I – A municipalidade através do setor tributário manterá fiscalização, controle, arquivamento, publicidade e demais atos necessários à estrita observância desta lei, informando diretamente ao Gabinete e Câmara Municipal qualquer infringência a seus ditames para necessárias providências, sem prejuízo de suas atribuições específicas.
Art. 8º - A observância da legislação ambiental deve ser observada e cumprida pela empresa beneficiada.
Art. 9°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Sapucaia – MS, 07 de novembro de 2016.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal