Gabinete da Prefeita · 14 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1210/2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1210/2015
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE TITULO DEFINITIVO DE DOMÍNIO PLENO (REGULARIZAÇÃO) DO LOTE N.º 09 (NOVE), DA QUADRA Nº 08 (OITO) PERTECENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS, LOCALIZADO NO PARQUE INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Título Definitivo de Domínio Pleno (regularização) do Lote nº 09 (nove) da Quadra nº 08 (oito) situado no Parque Industrial, medindo 15,00 x 50,00 mts (quinze metros de frente por cinquenta metros da frente aos fundos:
I – JHONY VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, vigia, residente e domiciliado na Rua Clemente Barbosa de Freitas nº 181, Parque Industrial, portador da Carteira de Identidade RG n.º *** expedida pela SSP/MS e do CPF n.º ***.***.***-**.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1196 de 19 de Novembro de 2014.
Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 09 de abril de 2015.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal