GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1313/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1313/2017
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE LOTES URBANOS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N.º 13.465/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUDI PAETZOLD, PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a Regularização Fundiária mediante doação, com a efetivação de Escritura Pública aos beneficiários abaixo relacionados:
I – CRISTIAN DA SILVA ARAUJO, brasileiro, Casado, Analista de Recursos Humanos, residente e domiciliado na Rua Olímpio Perodi, n.º 167, Jardim Nhu Vera, portador da Carteira de Identidade RG n.º *** expedida pela SSP/MS e do CPF n.º ***.***.***-**.
BAIRRO:
LOTE:
QUADRA:
MEDIDA:
MATRICULA
JARDIM NHU VERA
N.º 16
N.º 21
225,00 M²
N.º 20.736
II – ANTONIO ESTEVAN DOS SANTOS, brasileiro, Solteiro, Motorista, residente e domiciliado na Rua Elizete Gomes, n.º35, Vila Nova, portador da Carteira de Identidade RG n.º *** expedida pela SSP/MS e do CPF n.º ***.***.***-**.
BAIRRO:
LOTE:
QUADRA:
MEDIDA:
MATRICULA
VILA NOVA
N.º 13
N.º 35
247,50 M²
N.º 12.663
III - OSMAR MOURA SANABRIA, brasileiro, Solteiro, Funcionário Publico, residente e domiciliado na Rua Alberto Mariano, n.º 798, Jardim Nhu Vera, portador da Carteira de Identidade RG n.º *** expedida pela SSP/MS e do CPF n.º ***.***.***-**.
BAIRRO:
LOTE:
QUADRA:
MEDIDA:
MATRICULA
JARDIM NHU VERA
N.º 08
N.º 13
200,00 M²
N.º 15.579
IV – IASCARA BARBOSA ROA, brasileiro, Casada, Comerciante, residente e domiciliado na Rua Pascácio Silveira Dutra, n.º865, Vila Nova Esperança, portador da Carteira de Identidade RG n.º 524 684 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º ***.***.***-**.
BAIRRO:
LOTE:
QUADRA:
MEDIDA:
MATRICULA
VILA NOVA ESPERANÇA
N.º 07
E
500,00 M²
N.º 10.907
V - JOSÉ PÍNHEIRO DA SILVA, brasileiro, Solteiro, Comerciante, residente e domiciliado na Rua Amâncio Jose da Silva, N° 945, Vila Nova, portador da Carteira de Identidade RG N.º *** expedida pela SSP/MS e do CPF n.º ***.***.***-**.
BAIRRO:
LOTE:
QUADRA:
MEDIDA:
MATRICULA
VILA NOVA
N.º 07
N.º 07
281,25 M²
N.º 12.663
VI - JOSE CICERO DA SILVA, brasileiro, Solteiro, residente e domiciliado na Rua Rachid Saldanha Derzi, n.º 850, Vila Mariano, portador da Carteira de Identidade RG n.º *** expedida pela SEJUSP/MS e do CPF n.º ***.***.***-**.
BAIRRO:
LOTE:
QUADRA:
MEDIDA:
MATRICULA
VILA MARIANO
N.º 05
N.º03
500,00 M²
N.º 12.531
VII - WALTER DA SILVA PINTO, brasileiro, Solteiro, residente e domiciliado na Rua Alberto Mariano, n.º 061, Jardim Nhu Vera, portador da Carteira de Identidade RG n.º *** expedida pela SESP/MS e do CPF n.º ***.***.***-**.
BAIRRO:
LOTE:
QUADRA:
MEDIDA:
MATRICULA
Jardim Nhu Vera
N.º 04
N.º 13
200,00 M²
N.º 15.579
VIII – MARCELINA BARRETO, brasileira, solteira, do lar , residente e domiciliado na Rua Elizete Gomes, n.º 095, Vila Nova , portadora da Carteira de Identidade RG n.º *** expedida pela SEJUSP/MS e do CPF n.º ***.***.***-**.
BAIRRO:
LOTE:
QUADRA:
MEDIDA:
MATRICULA
VILA NOVA
N.º 01
N º02
281,25 M²
N.º 12.663
IX - LORIVAL BARBOSA TOMAZ, brasileira, solteira, tratorista, residente domiciliado na Rua Isaias Camargo , Nº 368, Vila Nova , portador da Carteira de Identidade RG n.º *** expedida pela SSP/MS e do CPF n.º ***.***.***-**.
BAIRRO:
LOTE:
QUADRA:
MEDIDA:
MATRICULA
VILA NOVA
N.° 12
N.º 25
247,50 M²
N.º 12.663
X – OTONIEL ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, Comerciante, residente e domiciliado na Rua Amador Flores Sobrinho, n.º 1471, Vila Nova , portadora da Carteira de Identidade RG n.º *** expedida pela SSP/MS e do CPF n.º ***.***.***-**.
BAIRRO:
LOTE:
QUADRA:
MEDIDA:
MATRICULA
VILA NOVA
N.º 04
N.º 39
247,00 M²
N.º 12.663
XI - CLÉCIO BENITES, brasileira, solteira, encanador , residente e domiciliado na João Ponce de Arruda , n.º 1392, Jardim Ypê II, portadora da Carteira de Identidade RG n.º *** expedida pela SSP/MS e do CPF n.º ***.***.***-**.
BAIRRO:
LOTE:
QUADRA:
MEDIDA:
MATRICULA
Jardim Ypê II
N.º 10
LETRA Q
500,00 M²
N.º 11.659
XII - LURDES MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, aposentada, residente e domiciliado na Rua Rachid Saldanha Derzi n.º1431, Jardim Ipê II, portadora da Carteira de Identidade RG n.º ***expedida pela SSP/MS e do CPF n.º ***.***.***-**.
BAIRRO:
LOTE:
QUADRA:
MEDIDA:
MATRICULA
Jardim IPE II
N° 1
LETRA Q
500,00 M²
N.º 11.659
XIII – ELIZABETE LIMA BARBOSA SANÁBRIA , brasileira, Casada, do lar, residente e domiciliado na Rua Quintino Viana, n.º 179, Jardim Montevideo, portador da Carteira de Identidade RG n.º *** expedida pela SSP/MS e do CPF n.º ***.***.***-**.
BAIRRO:
LOTE:
QUADRA:
MEDIDA:
MATRICULA
JARDIM MONTEVIDEO
N.º 03
N º 05
426,60 M²
N.º 18.238
Art. 2º - O munícipe de posse do imóvel, adquirido por doação com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 120 (Cento e Vinte) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário, sob pena retrocessão ao Município.
Parágrafo Único – Ainda no mesmo prazo do artigo 2o caput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente, sob pena retrocessão ao Município.
Art. 3. No caso da não satisfação da condição estabelecida no Art. 2.º desta Lei ficará automaticamente cancelada a doação e o Município buscará imediatamente, reaver a área.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Coronel Sapucaia – MS, 26 de dezembro de 2017.
RUDI PAETZOLD.
Prefeito Municipal