Gabinete da Prefeita · 4 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1189, DE 25 DE AGOSTO DE 2014.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1189, DE 25 DE AGOSTO DE 2014.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA A DOAR TERRENO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação de área localizada no município de Coronel Sapucaia, conforme as seguintes especificações:
Jardim das Palmeiras.
NOME: V. LÁZARO - EPP
LOTE Nº
QUADRA Nº
MEDIDA
15
04
14,00 X 37,50
I – V. LAZARO - EPP, inscrito no CNPJ Nº 03.326.384/0001-25, representante legal Vlademir Lazaro, portador do CPF Nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na rua Silvino Maciel da Silva nº 1669, bairro Vila Nova, Município de Coronel Sapucaia-MS.
Art. 2º - O munícipe de posse do imóvel, adquirido por doação com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário, sob pena retrocessão ao Município.
I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2o caput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente, sob pena retrocessão ao Município.
Art. 3.º No caso da não satisfação da condição estabelecida no Art. 2.º desta Lei ficará automaticamente cancelada a doação e o Município buscará imediatamente, reaver a área.
Art. 3º A Efetuada a doação, o donatário tem o dever de concluir as obras de construção no período de doze meses subsequentes a publicação desta Lei, sob pena de revogação da doação e reversão do bem ao patrimônio público.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
NILCEIA ALVES DE SOUZA.
Prefeita Municipal
Republicada por incorreção.