GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1316/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1316/2018
Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Cidadania e Segurança de Coronel Sapucaia – MS, no município de Coronel Sapucaia – MS.
RUDI PAETZOLD, PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º É declarada de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Cidadania e Segurança de Coronel Sapucaia – MS, COMCISP CORONEL SAPUCAIA, com foro jurídico na Comarca de Amambai e sede no município de Coronel Sapucaia – MS, por preencher os requisitos previstos no art. 1º da Lei Municipal nº 977/2009, modificada pela Lei Municipal nº 1101 de 13 de junho de 2012 e demais legislação correlata.
Art. 2º - A referida entidade deverá observar as determinações previstas no artigo 3º, da Lei Municipal nº 977/2009, apresentando ao Executivo Municipal, anualmente atestado de funcionamento regular emitido por órgão ou autoridade competente.
§ 1º – Fica a mesma obrigada a apresentar ao Executivo Municipal, com cópia a Câmara Municipal relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado a coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período.
§ 2º – Havendo alteração no estatuto social relativo a seus fins lucrativos ou não, ou referente à remuneração da diretoria ou associados, esta deverá ser imediatamente informada ao executivo municipal.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade deixe de cumprir por 02 (dois) anos consecutivos as exigências do Art. 4º e incisos da Lei Municipal nº 977/2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Coronel Sapucaia – MS, 22 de março de 2018.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.