Recursos Humanos · 19 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1368/2019
RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1368/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1368/2019
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CONFORME LEI N.º 13.465/17, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DO LOTE N.º 11(ONZE), DA QUADRA N.º 04(QUATRO) PERTECENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS, LOCALIZADO NA VILA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar através de Escritura Pública o Lote n.º 11(onze) da Quadra N.º 04(quatro) situado na Vila Nova, medido: 11,00 x 22,50 mts (onze metros de frente por vinte e dois metros e cinquenta centímetros da frente aos fundos), ao abaixo relacionado:
I – ILZA APARECIDA DOS SANTOS RIATO, brasileira, casada, domestica, residente e domiciliada na Rua Amador Flores Sobrinho n.º 976, Vila Nova, portadora da Carteira de Identidade RG n.º *** expedida pela SSP/MS e do CPF n.º ***.***.***-**.
Art. 2º - O munícipe de posse do imóvel, com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário.
I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2o caput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal de n.º 336/1996 datada em 27 de março de 1996, que autorizava o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação através de escritura pública do lote acima mencionado a Senhora IVONETE CARVALHO DE ASSIS.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 12 de setembro de 2019.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal