Gabinete da Prefeita · 7 de outubro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1254
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1254
2016
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DOS LOTES N.º 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 DA QUADRA N.º 12 DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, NO LOTEAMENTO JARDIM SANTALICE, NO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal a desafetação dos lotes n.º 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da quadra n.º 12 do Loteamento Jardim Santalice, destinados a Equipamentos comunitários, conforme matricula mãe de n.º 12.823, datada em 11 de Dezembro de 1992 e reaberta matricula individualizada em 22 de Janeiro de 2004, com as seguintes medidas:
LOTE
QUADRA
MEDIDA
MATRICULA
N.º 01
N.º 12
15,00 X 32,50 MTS.
16.163
N.º 02
N.º 12
14,00 X 32,50 MTS.
16.164
N.º 03
N.º 12
15,00 X 32,50 MTS.
16.165
N.º 04
N.º 12
14,00 X 32,50 MTS.
16.166
N.º 05
N.º 12
15,00 X 32,50 MTS.
16.167
N.º 06
N.º 12
14,00 X 32,50 MTS.
16.168
N.º 07
N.º 12
15,00 X 32,50 MTS.
16.169
§ 1º - Os lotes desafetados, serão para uso predominante residencial e comercial, deixando assim de serem lotes destinados a equipamentos comunitários.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Sapucaia/MS, em 27 de abril de 2016.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal