Gabinete da Prefeita · 14 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1197, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1197, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE DOAÇÃO DO LOTE Nº 15 (QUINZE) DA QUADRA Nº 12 (DOZE) PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA – MS, LOCALIZADO NO JARDIM SANTALICE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 886/2007.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar a doação através de escritura pública a empresa abaixo relacionada:
I - GERSON HORST MARTINS – EIRELI – ME, inscrita no CNPJ nº 17.615.716/0001-04.
BAIRRO
LOTE Nº
QUADRA Nº
MEDIDA MATRICULA
JARDIM SANTALICE
15
12
15,00 X 32,50 Nº 16.177
Art. 2º - O munícipe de posse do imóvel, adquirido por doação com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário, sob pena retrocessão ao Município.
I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2o caput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente, sob pena retrocessão ao Município.
Art. 3.º No caso da não satisfação da condição estabelecida no Art. 2.º desta Lei ficará automaticamente cancelada a doação e o Município buscará imediatamente, reaver a área.
Art. 3º A Efetuada a doação, o donatário tem o dever de concluir as obras de construção no período de doze meses subsequentes a publicação desta Lei, sob pena de revogação da doação e reversão do bem ao patrimônio público.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia – MS, 01 de dezembro de 2014
NILCEIA ALVES DE SOUZA.
Prefeita Municipal