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Congresso

Gabinete da Prefeita · 16 de janeiro de 2015

LEI MUNICIPAL Nº 1206/2014

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 1206/2014

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL INDIGENA MBO’EROY ARANDU.

NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Escola Municipal Indígena “MBO’EROY ARANDU”.

Art. 2º A Escola de que trata o artigo 1º desta Lei funcionará na Aldeia Indígena Taquapery.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia – MS, 22 de dezembro de 2014.

NILCEIA ALVES DE SOUZA.

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1264, em 16 de janeiro de 2015. Código identificador 084AA1E8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.