Gabinete da Prefeita · 22 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 1199/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 1199/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA – MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
NILCEIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel Sapucaia – MS para exercício financeiro de 2015, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Coronel Sapucaia para o exercício de 2015, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 40.500.000,00 (Quarenta milhões e quinhentos mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 29.752.000,00 (Vinte e nove milhões setecentos e cinquenta e dois mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.748.000,00 (Dez milhões setecentos e quarenta e oito mil reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.
Art. 4º. A Receita e Despesa serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observando o seguinte desdobramento:
I – RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
RECEITA CORRENTE
40.773.500,00
Receita Tributária
1.758.500,00
Receita de Contribuições
360.000,00
Receita Patrimonial
200.000,00
Receita de Serviços
12.000,00
Transferências Correntes
38.305.000,00
Outras Receitas Correntes
138.000,00
RECEITA DE CAPITAL
3.827.100,00
Transferência de Capital
3.827.100,00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
4.100.600,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
4.100.600,00
TOTAL
40.500.000,00
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
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ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$