Gabinete da Prefeita · 15 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1166/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1166/2014
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE CORONEL SAPUCAIA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Coronel Sapucaia/MS, órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e transporte do município, subordinado diretamente ao Gabinete da Prefeita, observado os aspectos legais de sua competência.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Coronel Sapucaia é uma instância colegiada, de caráter consultivo e deliberativo e tem por finalidade apresentar propostas para a política de trânsito e transporte do município.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Trânsito e Transporte:
I – acompanhar e dar sugestões sobre a coordenação de estudos e novos projetos de alterações do sistema viário do município envolvendo plano de circulação, análise de capacidade viária, segurança de trânsito, controle de tráfego, mobilidade (ciclistas, pedestres e motoristas), acessibilidade e moderação de tráfego, definição de uso do espaço viário e projeto viário;
II – promover palestras e estudos com vistas a sugerir a forma de atuação da comunidade, assim como a divulgação de conhecimentos e providências relativas à melhoria do trânsito, em estreita colaboração com o Gabinete do executivo e da Secretaria Municipal de Obras e Infra-estrutura;
III – constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o pleno desenvolvimento de suas funções;
IV – aprovar o seu Regimento Interno, por maioria de seus membros e propor sempre que necessário a sua alteração;
V – eleger o seu Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
VI – emitir pareceres sobre:
a) solicitações da comunidade no que tange à sinalização de trânsito e à circulação de veículos;
b) estudos que visem à implantação de novos serviços no município, na área de trânsito;
c) estacionamento rotativo pago;
d) aplicação de outras medidas que visem a melhorias na área de trânsito;
e) questões de trânsito submetidas à sua apreciação.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Coronel Sapucaia/MS será composto por 07 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos:
I – Área Governamental:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
d) 01 (um) representante da Câmara Municipal.
II – Área Não-Governamental:
a) 01 (um) representante da Associação dos Comerciantes local;
b) 01 (um) representante da comunidade que represente associação de bairro do município;
c) 01 (um) representante do Sindicato dos produtores rurais do município.
§ 1º Os membros do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte serão escolhidos e indicados pelas entidades com representação nesta instância e serão designados por meio de Decreto homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º O exercício das funções dos membros do Conselho será considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 5º - O Conselho reunir-se-á bimestralmente de forma ordinária e extraordinariamente a qualquer tempo.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo presidente do Conselho, conforme o caso, ou por solicitação de um terço de seus membros.
Art. 6º - As reuniões do Conselho deverão ser instaladas em primeira convocação com a presença de metade mais um de seus membros e, em Segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número.
§ 1º As reuniões terão convocação por escrito, com antecedência mínima de dois dias para as reuniões ordinárias e vinte e quatro horas para as extraordinárias.
§ 2º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos presentes.
§ 3º As deliberações das reuniões do Conselho somente terão efetividade com a presença registrada em ata de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de seus membros.
§ 4º Os assuntos e deliberações das reuniões serão registrados em ata.
Art. 7º - O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida a recondução.
§ 1º Os conselheiros que faltarem a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas, sem justificativa, terão seus nomes encaminhados às entidades ou segmentos que representam para serem substituídos pelos seus respectivos suplentes.
§ 2º No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá o suplente correspondente do setor representado no Conselho.
Art. 8º - O Gabinete do Executivo deverá fornecer ao Conselho os meios necessários para o seu funcionamento.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Coronel Sapucaia/MS editará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte será homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Sapucaia/MS, 02 de abril de 2014.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal