Gabinete da Prefeita · 20 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 1277
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 1277
“Dispõe sobre forma de Concessão de Uso do Terminal Rodoviário do Município de Coronel Sapucaia-MS e dá outras providências”.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia – Estado de Mato Grosso do Sul, submete à apreciação desta casa de Leis o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1.º -A presente Lei regerá a concessão de uso dos espaços referentes ao terminal rodoviário do Município de Coronel Sapucaia, estabelecendo a forma de concessão de uso das salas comerciais, guichês e demais espaços do local, sendo que a administração do local ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, a qual terá, entre outras incumbências, o poder de fiscalizar e impor sanções à concessionária que não observarem os preceitos por esta lei estabelecidos.
Art. 2.º -Fica o Poder Executivo autorizado, mediante procedimentos estatuídos na Lei 8.666/93, a conceder em uso a edificação do Terminal Rodoviário Municipal, a qual, por ocasião da licitação, modalidade concorrência, ocorrerá, da seguinte forma:
Lote 1
Lanchonete e Cozinha
15,67 m2
Lote 2
Guichê 1
9,60 m2
Lote 3
Guichê 2
9,60 m2
Lote 4
Loja 1
12,80 m2
Lote 5
Loja 2
12,80 m2
Art. 3.º -A concessão de uso deverá obedecer ao que determina a Lei 8.666/93, observando-se ainda o seguinte:
Parágrafo 1.º -Por ocasião da instauração do procedimento licitatório, deve o Chefe do Executivo designar Comissão Avaliadora, composta por no mínimo 03(três) membros da sociedade e 02(dois) servidores públicos, para o fim de se apurar o valor locatício mínimo, o qual será utilizado como valor referência no certame, de acordo com o Artigo 9º da Lei 8987/95;
Parágrafo 2.º -As concessões de uso poderão ser outorgadas por até 5(cinco) anos, conforme o Poder Executivo Municipal julgar conveniente e oportuno, podendo ser prorrogado de acordo com o interesse público;
Parágrafo 3.º - A concessionária não poderá ceder ou transferir sua concessão sem prévia anuência do Poder Concedente;
Parágrafo 4.º -Não acudindo interessados na primeira licitação, fica o poder público autorizado a outorgar a concessão de uso para interessados a qualquer tempo, mediante processo de dispensa de licitação, observadas a ordem de protocolo de requerimento do interessado junto ao setor de protocolo, pelo valor mínimo estabelecido pela comissão mencionada no parágrafo primeiro, mantidas todas as demais condições pré-estabelecidas no certame;
Parágrafo 5.º -O término do prazo de concessão, caso este seja outorgado por ocasião do segundo certame ou através de dispensa (parágrafo 4.º), deverá coincidir com o término do prazo da concessão estabelecida no primeiro certame, ocasião em que deverá se estabelecer novo procedimento licitatório, seguindo as mesmas regras estabelecidas por esta Lei;
Parágrafo 6.º - Havendo empate, entre empresas interessadas, terá preferência a empresa transportadora de passageiros que já comercialize passagens no município.
Artigo 4º - Serão obrigações da concessionária, além de outras previstas no contrato:
I - manter, durante a execução do contrato de concessão, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que antecedeu o contrato;
II - fornecer ao Poder Concedente todas as informações que forem necessárias ao acompanhamento e fiscalização dos serviços concedidos, atendendo a suas solicitações;
III - zelar pela integridade, conservação e manutenção dos bens vinculados à prestação dos serviços, bem como segurá-los adequadamente;
IV - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação dos serviços;
V - prestar serviços adequados, entendendo-se como tais aqueles que satisfaçam as condições de qualidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, nos termos da Lei nº 8.987/95;
VI - sujeitar-se às penalidades estabelecidas.
Artigo 5º - Serão obrigações da Prefeitura do Município de Coronel Sapucaia, observada a presente Lei Complementar, bem como as legislações federal, estadual e municipal pertinentes, sem prejuízo de outras que porventura venham a ser normatizadas:
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão nos casos previstos em lei e no contrato;
V - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as cláusulas contratuais da concessão;
VI - aprovar os reajustes e a revisão das tarifas, nos termos previstos no contrato de concessão;
Art. 6.º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, 07 de novembro de 2016.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal