Gabinete da Prefeita · 23 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1220/2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1220/2015
.ALTERA O ART 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 849 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 7° da Lei Municipal n° 849, de 28 de fevereiro de 2007, Conforme estabelece a Portaria nº 481 de 11 de outubro de 2013 do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, passa a vigorar com a seguinte redação:
Dois representantes do Poder Executivo sendo um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
um representante dos professores da educação básica pública;
um representante dos diretores das escolas públicas;
um representante dos servidores técnico – administrativos das escolas públicas;
dois representantes de pais de alunos da educação básica pública;
dois representantes de estudantes da educação básica pública;
um representante do conselho tutelar;
um representante do conselho municipal de educação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 979 de 24 de novembro de 2009.
Coronel Sapucaia – MS, 20 de maio de 2015.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal